Trabalhadores saíram vitoriosos da atividade, que resultou no acordo de que um novo texto será formulado com a contribuição das entidades sindicais
Na manhã desta quarta-feira (29), sindicatos que representam servidores de empresas públicas estatais de várias partes do país realizaram ato em frente ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) pela revogação da CGPAR 42. O conjunto de medidas prejudica os trabalhadores, os processos de negociação por direitos e a contribuição aos planos de saúde das categorias. Após o ato nacional em Brasília, uma comissão foi recebida pelo MGI para tratar da resolução e ficou acordado que até 1° de março de 2024 um novo texto será redigido, dessa vez, com a contribuição dos representantes dos servidores de empresas públicas estatais.
“Nós, servidoras e servidores de empresas públicas estatais, vivemos os últimos anos com uma espada sobre nossas cabeças, que era a ameaça de privatização. Lutamos bravamente contra essa ofensiva, mas perdemos muitos direitos. Agora, estamos exigindo a revogação da CGPAR 42 porque esse conjunto de resoluções é incompatível com o projeto que elegemos nas urnas”, explicou a secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT e presidenta do Sintect/DF, Amanda Corcino.
A sindicalista explicou ainda que, com obrigação dos beneficiários de planos de saúde dividirem os custos com as empresas meio a meio, muitos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios não têm mais a capacidade de custear o benefício.
Para o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues, que também participou do ato, a resolução também implica em um grande prejuízo para os sindicatos, pois estabelece limites no processo de negociação das entidades com as empresas públicas. “Já estamos chegando em dezembro e até agora não tem nenhum caminho apontado de como essa revogação vai acontecer e é por isso que esse ato está acontecendo. Várias negociações de empresas públicas e estatais estão travadas por conta dessa normativa”, destacou Rodrigo.
Entenda o impacto da CGPAR 42
A Resolução 42 da CGPAR foi assinada pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, ao apagar das luzes do governo Bolsonaro, que reeditou o texto do governo Temer, contido na antiga Resolução 23, de 2018, que foi revogada em setembro de 2021 pelo Congresso Nacional, após intensa luta das organizações sindicais e das categorias impactadas.
Os limitadores impostos pela Resolução 42 da CGPAR foram o principal entrave enfrentado pelas federações de petroleiros nas negociações com a Petrobrás e subsidiárias e sua derrubada é fundamental para o restabelecimento da relação de custeio 70×30 da AMS. A Resolução 42 obriga os beneficiários de planos de saúde autogeridos por estatais a dividir os custos com as empresas (50×50), o que impactou trabalhadores não só do Sistema Petrobrás, como também dos Correios, Embrapa, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Casa da Moeda, Codevasf, Conab, BNDES, Serpro, Dataprev, INSS, entre outras.
A resolução também interfere em questões ligadas ao plano de cargos e salários, impedindo e limitando promoções por antiguidade e por merecimento, concessão de anuênios, incorporação de gratificação de função, concessão de licença-prêmio, abono assiduidade e até mesmo o pagamento integral dos adicionais.
A luta pela revogação da Resolução 42 é compromisso da CUT, como foi deliberado pelas trabalhadoras e trabalhadores no 14° CONCUT.
Com informações de FUP.
