Sem piso nacional, Câmara aprova estatuto da Segurança Privada

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (29) o texto final do Estatuto da Segurança Privada (PL 4.238/2012). O PL regulamenta a profissão de vigilante e estabelece atribuições e competências aos profissionais da área. O texto também prevê um regramento específico para a segurança de instituições financeiras.

Entre os pontos positivos destacados no texto aprovado estão: a ampliação da área de atuação dos vigilantes; geração de empregos; valorização da profissão realizando o combate à troca ou uso de vigilantes como vigias e porteiros; obrigatoriedade de no mínimo 4 vigilantes por carro forte; possibilidade de blindagem de carros de escolta armada; fica impedido a locomoção de carro forte das 20h às 08h; empresas ficam obrigadas a constituírem reserva de capital (combate ao calote) entre outros.

Pelo Estatuto aprovado na Câmara, o vigilante tem amparo em lei para atuar na segurança patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal privada, atuação em eventos (estádios, ginásios, Shows, etc.), transporte (terrestres, aquaviário e marítimo) entre outros.

Por outro lado, o que frustrou a categoria são propostas referentes ao piso da categoria. A proposta original previa Piso Nacional atualizado no valor de 3 mil que não foi mantida. Além disso, o texto não avança o suficiente para melhorar a proteção e segurança para o vigilante, inclusive no porte de arma.

Nas últimas semanas a CNTV fez uma grande mobilização na Câmara junto ao Relator da Comissão Especial e tem lutado para garantir avanços.

O texto segue agora para o Senado, onde serão propostas novas alterações de interesse dos trabalhadores. Do Senado, se aprovado, vai à sanção presidencial para transformar-se definitivamente em lei.

A CNTV e Sindicatos de luta estão atentos e atuantes para defender todos vigilantes. Exemplo disso é que a Confederação esteve presente em diversas audiências, reuniões, debates e encontros com Deputados na Câmara e nos Estados. Recomenda-se que toda categoria estude e participe dos debates sobre a proposta.

“Se a atual lei já regula a nossa atividade por 33 anos, este texto poderá regular nossa vida e profissão por mais 50 anos. O momento é de fazer história”, conclama o presidente da CNTV, José Boaventura Santos.

Fonte : CNTV