De acordo com a proposta, o BC, que hoje é uma autarquia especial, será transformado em empresa pública
Por decisão da Assembleia da Seção Sindical do Sindsep-DF no Bacen, servidores do Banco Central realizam, nesta quarta-feira, dia 20 de março, ato em frente ao Ministério da Fazenda (bloco P, Esplanada dos Ministérios), a partir das 10h, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023.
A PEC 65 inscreve na Constituição Federal a completa independência do Banco Central em relação à Fazenda ou a qualquer órgão da administração pública federal, eliminando todo vínculo de tutela ou subordinação e transferindo a governança do Banco Central do Executivo para o Legislativo.
Além disso, a PEC retira o orçamento do Bacen do controle do Estado, permitindo que sua própria diretoria decida como e onde aplicar as receitas oriundas do monopólio de emissão de moeda (senhoriagem).
De acordo com a proposta, o Banco Central, que hoje é uma Autarquia Especial, será transformado em empresa pública, migrando seus servidores do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) para o regime celetista (CLT) e colocando os aposentados em cargos extintos.
"Trata-se de um ataque à democracia, ao serviço público, à economia nacional e aos servidores ativos e aposentados do Banco Central", afirma um Manifesto que será lançado durante o Ato e apresentado ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.