A proposta estabelece a “cessão dos empregados aproveitados, de que trata esta Lei, para os órgãos da Administração Direta, Autárquicas e Fundacionais do Distrito Federal”
Após várias manifestações dos trabalhadores da extinta CEB Distribuição pela reintegração dos profissionais a outros órgãos do governo do Distrito Federal, na quarta-feira (25), em sessão plenária da Câmara Legislativa do DF, foi lido o projeto de lei nº 2.803/2022, que dispõe sobre o aproveitamento dos empregados da antiga estatal, migrados para a Neoenergia após a privatização da concessionária de energia.
A proposta, de autoria dos deputados Agaciel Maia (PL) e Rafael Prudente (MDB), estabelece a “cessão dos empregados aproveitados, de que trata esta Lei, para os órgãos da Administração Direta, Autárquicas e Fundacionais do Distrito Federal”.
O PL determina ainda que as adequações orçamentárias e financeiras necessárias para a aplicação efetiva da norma serão realizadas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Os efeitos da lei serão retroativos a 2 de março de 2021, data em que a Neoenergia assumiu os serviços de distribuição na cidade.
Para os autores do projeto de lei, a proposta soluciona “importante questão social relativa à demissão dos empregados concursados da CEB e da CEB Distribuição S/A”.
“A solução apresentada não representa inovação jurídica, já havendo sido utilizada no Decreto nº 38.928, de 13 de março de 2018, que permitiu a incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A – SAB pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, ocasião em que ocorreu o aproveitamento integral dos empregados da empresa incorporada”, aponta a justificativa do PL.
O Sindicato do Urbanitários no DF (STIU), entidade que representa a categoria, denunciou em abril passado a realização de demissão em massa na Neoenergia Brasília, medida que provocou a dispensa de pelo menos 45 funcionários. A entidade destaca que mais de 500 trabalhadores da antiga CEB Distribuição estão sob ameaça de demissão desde a privatização da empresa.
No dia 20 de abril, em comissão geral realizada pela Câmara Legislativa, inicialmente, a solução apontada foi o envio de um projeto de lei pelo Poder Executivo determinando o aproveitamento dos servidores. No entanto, até o momento não foi protocolada nenhuma proposta de iniciativa do Executivo para resolver a questão.