NOTA DA CUT | Em defesa do Fundo Constitucional do DF

A CUT-DF repudia de forma veemente a mudança do cálculo de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)proposta pelo governo federal, por entender que o modelo apresentado poderá significar menos recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, custeadas pelo repasse.

Reconhecemos que as medidas apresentadas no pacote de ajuste fiscal, como a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil e a tributação de rendimentos superiores a R$ 50 mil, são essenciais para o crescimento do país e ao enfrentamento das desigualdades no Brasil. No entanto, a proposta que diminui o repasse da União ao DF é equivocada.

Criado em 2002, o FCDF é destinado ao custeio e ao pagamento de pessoal nas áreas da saúde, educação e segurança pública e é fundamentado no fato de Brasília ser a capital do Brasil e apresentar uma dinâmica atípica em relação às outras capitais brasileiras.

O Fundo tem reajuste anual, com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Se for aprovada a mudança, o índice de correção será o IPCA, o que representará um crescimento percentual menor para os próximos anos.

Desde 2022, na maioria absoluta dos anos, o FC teve reajuste muito superior à inflação. Um exemplo recente é o ano de 2023, em que o reajuste foi de 43%. Entretanto, apesar de ter recebido a maior correção da história, o montante não foi revertido em melhorias nos serviços públicos ─ seja em pessoal ou na infraestrutura ─ aos quais se destina.

Isso fica evidente no caos instaurado no sistema de saúde pública do Distrito Federal,nos diversos problemas existentes na educação e nas graves falhas da segurança pública da capital federal, exemplificados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Embora o Governo do Distrito Federal não tenha feito bom uso dos recursos recebidos, entendemos que diminuir o repasse da União só agravará ainda mais os problemas já existentes. Isso, por consequência, afetará de forma considerável o conjunto da sociedade do DF e os trabalhadores ─ principalmente dos três setores amparados pelo Fundo.

Por isso, reafirmamos nossa posição em defesa do FCDF e convocamos os trabalhadores e as trabalhadoras de todas as categorias do DF para se somarem à mobilização pela sua manutenção nos moldes atuais e pelo uso integral do repasse para melhorias na educação, saúde e segurança.