JUDICIÁRIO | Senado aprova PL 3662/21 que estabelece NS para técnicos judiciários

Em momento histórico para nossa categoria, o plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o PL 3662/21 — do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) — com a emenda articulada pelo diretor licenciado da Fenajufe Roberto Policarpo e apresentada pela deputada federal Erika Kokay que estabelece o nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS).

Além da emenda que trata do NS, o projeto foi aprovado com outra emenda articulada pela Fenajufe que trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB), enalteceu os acréscimos feitos pela Câmara dos Deputados ao texto original.

"Da mesma forma, a alteração do requisito de admissão para o cargo de Técnico Judiciário, de nível médio para ensino superior completo, tem o mesmo propósito do texto inicial do projeto, de conferir maior qualificação profissional ao quadro de servidores do Judiciário", diz o parecer.

Cabe destacar que o relator rejeitou, ainda, emenda do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), apresentada a pedido de uma entidade de analistas, para retirar do projeto o dispositivo que estabelece o NS.

Fenajufe e Sindicatos de base começaram cedo a articulação no Senado pela aprovação do PL 3662/21 da forma como foi aprovado na Câmara, ou seja, com as emendas articuladas pela Federação. A conquista, hoje, recompensa a atuação vitoriosa e a luta da Federação pelo NS desde a aprovação do tema pela categoria na Plenária Nacional de João Pessoa (PB), em 2015. 

O projeto segue agora para sanção presidencial.

Servidores do DF lutam pelo NS desde 2009

No Distrito Federal, o debate do NS começou bem antes, em 2009, na construção do plano de carreira, à época liderado pelos atuais integrantes do Coletivo Democracia e Luta, que estavam na diretoria do Sindjus-DF.

Diversas carreiras de ingresso de nível médio estavam alterando o requisito de ingresso, considerando a ampliação do acesso da população à universidade e as exigências do serviço público.

Outro forte argumento levantado pelos dirigentes à época tratava dos argumentos apresentados pelo Poder Executivo nas negociações do PCS, que acabava por comparar os servidores do Judiciário a carreiras com salários rebaixados.

“A luta pela aprovação do NS se torna central a partir do momento que nós temos um Judiciário mais profissionalizado. As atividades desenvolvidas pelos técnicos judiciários são essencialmente de nível superior, o concurso também cobra conteúdo de nível superior, portanto nada mais justo que a aprovação dessa alteração, que apenas adequa a lei à realidade dos atuais servidores”, defende Ana Paula Cusinato, técnica do MPU, liderança do Coletivo Democracia e Luta no DF e secretária de Comunicação da CUT-DF.

Roberto Policarpo, diretor licenciado da Fenajufe, afirma que o fato de nós estarmos representados na Diretoria da Federação foi fundamental para que a pauta do NS fosse encaminhada, de forma estratégica, chegando agora à aprovação na Câmara e no Senado Federal. “O NS é uma pauta que depende de estratégia, de contato com as pessoas certas, de habilidade de negociação. Primeiro porque sabemos bem que tem gente na própria categoria que trabalha contra, segundo que é preciso construir as relações e os contatos certos para que um projeto seja aprovado no Congresso Nacional. Pela Fenajufe tivemos de conversar primeiro com o TJDFT, com o STF e o CNJ, construir um ambiente favorável no Judiciário, para só então partir para a construção da emenda. Poder contar com a deputada Erika Kokay, que apresentou a nosso pedido a emenda, também foi essencial para essa vitória”.

Os dirigentes comemoram a vitória e destacam que é preciso recolocar o Sindjus-DF no caminho da luta. Quando observamos a inércia do Sindjus-DF em todas as pautas da categoria, que agora está inclusive desfiliado da Fenajufe, relembramos o Sindjus de luta que debatia e mobilizava os servidores do Judiciário e MPU em todas as lutas. Certamente com um sindicato de luta os caminhos se abrem com mais facilidade e nós precisamos de um Sindjus forte e articulado com a Fenajufe para avançar em todas as nossas pautas, NS e reajuste para todas e todos.

Com informações da Fenajufe