PL pode responsabilizar empresas por danos causados ao ambiente e trabalhadores

Apoiada pela CUT e outros movimentos sociais, a Campanha pela aprovação da Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas foi lançada em Brasília nesta terça-feira (31). O local escolhido para a atividade foi o auditório Adelino Cassis, na CUT-DF. Além da central sindical, participaram do evento o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Amigos da Terra Brasil, Fundação Friedrich Ebert – Brasil (FES-Brasil), Oxfan-Brasil, Justiça Global, Movimento Trabalhadores Sem Teto, HOMA Centro de Direitos Humanos e Empresas), Repórter Brasil, PACS e CONECTAS Direitos Humanos.

O presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues, afirmou que a Central se sente honrada de receber a atividade. “Nesse auditório e nessas salas já foram construídas várias políticas da classe trabalhadora, os movimentos sociais têm a CUT-DF como referência. É muito satisfatório para mim que estou na presidência da CUT neste momento, receber esse evento e discutir a importância de um marco dos direitos humanos. Direitos Humanos se tornou, em um jargão daqueles que defendem o atual governo do Brasil, algo ruim, algo nefasto para ser combatido. Para nós que defendemos os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, daqueles que são mais necessitados do Estado, de serviços públicos, de seguridade social, direitos humanos se faz primeiramente tendo direito a um trabalho digno, a uma renda digna à condição mínima de sobrevivência”, afirmou o líder sindical. 

Para Ismael César, Secretário de Políticas Sociais e Direitos Humanos, da CUT, em um mundo globalizado como o atual, é inaceitável que empresas transnacionais explorem a força de trabalho e os recursos naturais, sem ser responsabilizadas por danos e violações aos direitos humanos. 

“A aprovação deste projeto é uma luta de toda a sociedade. Para além dos trabalhadores, ele beneficia a população atingida. No Brasil, tivemos o caso da Ford, em São Bernardo dos Campos (SP), que simplesmente tirou a planta de lá, vendeu o terreno, sem nenhum comprometimento com a população. Para além de ganhar dinheiro, as empresas precisam ter responsabilidade social. Esperamos que com a aprovação desta lei, casos como estes e como as barragens mineiras, por exemplo, não aconteçam mais”, afirmou Ismael. 

O evento contou com a participação do Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB), que colocou a disposição a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a qual preside, para aprofundar o debate e aprimorar ainda mais o PL. Os Deputados Helder Salomão (PT) e Fernanda Melchionna (PSOL), que assinaram a autoria do Projeto de Lei, destacaram que esta Lei será um divisor de águas na garantia de direitos, mas ressaltaram que a atual correlação de forças no Congresso Nacional não são favoráveis aos trabalhadores. 

O projeto 

O Projeto de Lei 572/2022 é o primeiro Projeto de Lei Marco de Direitos Humanos e empresas, e foi apresentado em março deste ano, no Dia Internacional de Luta das Populações Atingidas por Barragens, 14 de março. Ele estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. O Projeto de Lei cria regras para as empresas e garante direitos às populações, aos trabalhadores e aos povos. 

“Não existe no Brasil uma legislação ambiental, trabalhista, uma legislação que trata de proteção empresarial? Existe, mas ela é esparsa. Então isso dificulta a responsabilização das empresas e também a garantia e a reparação em caso de danos dessas empresas. Outra coisa muito importante é que essas empresas globais são fragmentadas, então elas são divididas em várias filiais, então esse projeto vai garantir a responsabilidade de todas as empresas na cadeia de valor da empresa mãe, da transnacional”, explicou o assessor jurídico da CUT, Dr. Antônio Megalle. 

Dentre as várias iniciativas da Campanha será encaminhado uma carta ao ex-presidente Lula, para que ele se comprometa com o Projeto e revogue o Decreto 9.571 de Michel Temer que não responsabiliza as empresas infratoras e está longe de atender aos interesses dos trabalhadores e populações atingidas. 

Uma primeira audiência pública para tratar do PL já está agendada para o final de junho, e foi solicitada pelo deputado Carlos Veras do PT/PE, que será o relator da proposta.