Atividade reuniu movimentos sociais em frente ao anexo II da Câmara Federal
Há 40 anos, as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao aborto em caso de estupro ou de risco de morte para a gestante. Mas agora, a bancada fundamentalista da Câmara dos Deputados achou por bem apresentar um Projeto que equipara a interrupção da gestação ao crime de homicídio, mesmo nos casos de estupro em crianças, com penas que podem chegar a 20 anos de reclusão - metade do tempo médio de prisão dos próprios estupradores.
Contra esse projeto retrógrado e cruel, militantes protestaram em Brasília na tarde desta quarta-feira (19). O ato começou às 14h em frente ao anexo II da Câmara Federal e contou com a participação da CUT, sindicatos, partidos políticos e diversas frentes feministas que atuam na capital.
“Hoje é mais um capítulo dos atos em que milhões de mulheres no Brasil inteiro estão protagonizando em prol da luta pela vida das mulheres e das meninas. Esse PL 1904/24, que foi apelidado de PL do estuprador, da gravidez infantil, não foi arquivado, não está suspenso, simplesmente a base do Arthur Lira não conseguiu votos suficientes para aprovar a proposta. Nós, mulheres, não vamos deixar a poeira baixar, se precisar a gente vira poeira, a resistência vai continuar pelo Brasil inteiro, até que esse PL seja arquivado. Seguimos juntas até que todas as mulheres sejamos livres”, afirmou a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-DF, Thaísa Magalhães.
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Tramitação
Na noite dessa terça-feira (18), Arthur Lira (PP-AL), fez um pronunciamento afirmando que o Projeto de Lei seria debatido apenas no segundo semestre, após o recesso parlamentar. O presidente da Câmara afirmou ainda que “nada nesse projeto retroagirá nos direitos já garantidos e nada irá avançar para trazer qualquer dano às mulheres”. Porém, até o fechamento desta matéria, o site da Câmara dos Deputados apontava que o Projeto ainda tramita em urgência, ou seja, pode ser apreciado pelo Plenário a qualquer momento.
Ao contrário do que diz Lira, caso seja aprovada, a proposta vai retroagir direitos já garantidos e trazer vários danos às meninas e mulheres, que já são duplamente penalizadas quando decidem interromper uma gestação, mesmo nos casos amparados por Lei. Não são raras as denúncias de violência médica que as mesmas sofrem, além do linchamento social, muitas vezes promovido, inclusive, por parlamentares fundamentalistas.
“Estamos aqui para dizer para o Lira e os demais deputados e deputadas - e é bom lembrar que tem mulheres defendendo esse absurdo - que esse Projeto condena quem já é vítima. Na minha condição de professora posso dizer a convivência que nós temos dentro de sala de aula nas escolas públicas, na periferia, de meninas que são violentadas, estupradas, com 10, 11 anos e engravidam”, afirmou a secretária de Finanças da CNTE, Rosilene Corrêa.
“É isso o que nós estamos fazendo aqui, defendendo a vida não só dessas meninas, mas das mulheres. E dizer para o Lira e companhia que a poeira não vai baixar porque as mulheres e homens que têm compromisso com essa luta não vão arredar dessa luta”, completou Rosilene.
O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, na última segunda-feira (17), por aclamação, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024. “Tendo em vista que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do Estado Democrático de Direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, declarou na ocasião o presidente da comissão Nacional da OAB, Beto Simonetti.
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