Contribuição assistencial | Cenário é promissor, mas sindicatos têm trabalho a fazer

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da contribuição assistencial dos trabalhadores às entidades sindicais trouxe novos horizontes para o debate sobre o financiamento sindical. No entanto, apesar do cenário promissor para o fortalecimento do principal instrumento de luta da classe trabalhadora, ainda há muitos desafios a serem superados, como apontou o seminário realizado pela CUT-DF nessa terça-feira (26).

Segundo Neuriberg Dias, do Departamento Intersindical Assessoria Parlamentar (Diap), um desafio primordial é combater a narrativa que descontrói a importância das organizações sindicais. Rodeada de viés ideológico e inverdades por parte da grande mídia, muitas vezes pautada pelo Congresso Nacional, a discussão sobre o tema tem levado muitos trabalhadores a se posicionarem contra suas entidades representativas. 

Neste sentido, o analista político, destacou que o movimento sindical precisa se aproximar dos parlamentares, com dados, informações, e desmitificar a percepção negativa sobre o movimento sindical. “Os dirigentes sindicais precisam se organizar para conversar com esses parlamentares e esclarecer que as contribuições já existem desde que sindicato é sindicato. Mas, falar, principalmente, sobre papel das entidades sindicais no equilíbrio social, que traz bem-estar para a população, seja no ponto de vista econômico, político ou social”, disse.

Neuriberg lembrou ainda que é preciso mudar a ideia de que o mundo do movimento sindical é pautado apenas pela discussão da contribuição. “E, de fato, isso (a contribuição) está dentro da organização sindical, mas não é o principal ativo. É importante lembrar que todas as lutas e conquistas lá atrás, partiram da premissa de mobilizar, organizar e isso não tinha custeio, era outra situação. Hoje, existe a necessidade de ter uma estrutura, mas o ponto principal é garantir o cumprimento constitucional dos sindicatos, que é representar, organizar e lutar por direitos” afirmou.

Contribuição assistencial não é imposto sindical

Outro ponto importante apontado no seminário é a necessidade de reforçar à sociedade que a contribuição assistencial não é a volta do imposto sindical. Pelo entendimento do STF, a contribuição é facultativa e o valor cobrado será definido pelos trabalhadores em assembleia. O objetivo é custear as atividades assistenciais do sindicato, como as negociações coletivas em que todos são beneficiados ─ filiados ou não. Já o imposto sindical, extinto em 2017 pela reforma trabalhista, previa o desconto obrigatório em folha de pagamento de um dia de trabalho de todos os trabalhadores.

“A CUT sempre defendeu a autonomia, a liberdade sindical e que os trabalhadores sejam autossuficientes para organizar suas entidades e decidir como elas vão funcionar. Seja na organização de mobilização, na organização de assembleia, na contratação de acordo coletivo ou de financiamento. Então, ninguém está debatendo imposto sindical. O que saiu no STF é a possibilidade de os sindicatos decidirem como vão se sustentar. E isso será decido pelos trabalhadores em assembleia”, afirmou o secretário de Comunicação da CUT-DF, Rodrigo Britto.

Fortalecer a sindicalização

A redução das taxas sindicalização ─ decorrente do surgimento de novas formas de contratação e da consequente precarização das relações do trabalho ─ também foi debatida no seminário.

A economista do Departamento Intersindical de Estáticas e Estudos Econômicos (Dieese) Mariel Angeli apontou que essa queda foi observada com mais intensidade nos últimos 10 anos, período em que classe trabalhadora sofreu com intensos ataques.

Entre os retrocessos, Mariel destacou a reforma trabalhista, o golpe de Estado, o teto de gastos, a reforma da Previdência, a lei da Precarização, a tentativa de aprovação da reforma administrativa.

“O desafio é aumentar a taxa de sindicalização e trazer os trabalhadores que estão representados pelos sindicatos e não estão contribuindo para a discussão. A partir da decisão do STF, é preciso conseguir engajar a base dos trabalhadores para comparecer às assembleias, participar do processo decisório e também discutir a utilização da própria contribuição”, disse a economista.

Campo jurídico

Os obstáculos para o movimento sindical estão presentes também no campo jurídico. O advogado Bruno Rocha destacou que a ausência de regras específicas dentro da própria decisão do STF pode ser tornar um empecilho, no que diz respeito a compressão do tema.

“Temos uma percepção de como deve ser feita a contribuição, mas ainda existem alguns vácuos que serão questionados, como qual será a possibilidade de oposição e quais métodos aceitos pelo judiciário, entre outros. Com certeza, essas matérias acabarão sendo encaminhadas ao judiciário, para que a gente consiga achar a devida formulação”, disse.

Entretanto, apesar das lacunas, Bruno apontou que o cenário para a sustentação das entidades está mais favorável, tendo em vista o desmonte do movimento sindical nos últimos anos. “Agora, temos a possibilidade de cobrar a taxa assistencial negocial, que é um direito do sindicato previsto dentro da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a capacidade de reaver valores de arrecadação extra além da filiação”.

Mais ataques

A mobilização do movimento sindical deve ocorrer também contra uma série de projetos que visam enfraquecer ainda mais os instrumentos de luta da classe trabalhadora.

Enquanto o STF considerou constitucional a contribuição assistencial, vários projetos com o objetivo de extinguir o movimento sindical ganham forças no Congresso Nacional. De acordo com Neuriberg Dias, na Câmara dos Deputados, tramitam quatro projetos: o PL 4310/2023, de Kim Kataguiri (União-SP); o PL 4415/2023, de Mendonça Filho (União-PE); o PL 4496/2023, de Grayce Elias (Avante-MG); e o PL 4571/2023, de Carlos Jordy (PL-RJ).

Já no Senado, são três: o PL 4300/2023, de Alessandro Vieira (MDB-SE); o PL 2099/2023, de Styvenson Valetim (Podemos-RN); e a PEC 46/2023, de Orlovisto Guimarães (Podemos-PR).

“Dentro do Congresso ainda vejo uma certa dificuldade de avançar a regulamentação. É mais um sinal de alerta. Por isso, a necessidade de mobilização”, disse.