Câmara aprova fim da escala 6x1 com ampla maioria e envia PEC ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição que põe fim à escala 6x1 no Brasil. Em dois turnos, o texto recebeu 472 votos a favor e 22 contra na primeira votação, e 461 a 19 na segunda. A proposta segue agora para o Senado Federal, onde precisa passar pela CCJ e ser aprovada em dois turnos com pelo menos 49 votos.

“A vitória dessa noite é resultado de uma luta histórica da classe trabalhadora por qualidade de vida . Há 42 anos, a CUT lutava por Diretas Já e pelas 40 horas semanais de trabalho, então o que estamos vivendo nesse momento é a consolidação de uma longa caminhada em busca de justiça social para quem realmente constroi esse país", afirmou o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues, logo após sair do Plenário da Câmara Federal.  

As vozes do plenário

A sessão reuniu discursos carregados de história pessoal e institucional. Dandara Tonantzin (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6x1, trouxe a própria experiência para a tribuna ao falar do ônibus lotado às cinco da manhã e dos pés inchados depois de dez horas em pé. 

Ela situou a votação numa sequência de conquistas trabalhistas do mês de maio: a Lei Áurea em 1888, a licença-maternidade em 1932, a CLT em 1943.

Erika Kokay (PT-DF) conectou a pauta à vida familiar. Segundo a parlamentar, crianças frequentam a escola em escala 5x2, enquanto muitos pais e mães trabalham aos sábados. A deputada também citou os afastamentos por transtornos mentais como evidência de que o modelo atual compromete não apenas o tempo livre, mas a saúde de quem trabalha.

O governo federal foi decisivo para que a votação não fosse empurrada para depois das eleições, cenário desejado pelo empresariado e pela oposição. Em 14 de abril, Lula enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1, o que obrigava a Câmara e o Senado a votar o tema em até 45 dias sob risco de travamento da pauta legislativa. 

Hugo Motta, presidente da Câmara, optou por dar sequência à PEC já em tramitação na comissão especial, mas o PL do governo serviu como mecanismo de pressão que impediu o adiamento indefinido.

A articulação avançou em 13 de maio, quando ministros e lideranças da Câmara fecharam os termos finais: jornada de 40 horas, dois dias de descanso, sem redução salarial. A Comissão Especial votou o parecer na manhã de 27 de maio e o texto foi direto para o plenário na mesma noite.

As manobras do PL

O Partido Liberal empregou ao menos três estratégias para impedir ou descaracterizar a votação, nenhuma delas bem-sucedida.

A primeira foi a chamada "emenda das 52 horas", apresentada em meados de maio. O texto permitia que a jornada semanal fosse estendida a até 52 horas por acordo sindical e estabelecia uma transição de dez anos na prática, adiava o fim da 6x1 para 2036.

62 dos 97 deputados do PL assinaram a emenda, incluindo o líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (RJ). A deputada Erika Hilton denunciou publicamente a proposta.

A segunda manobra veio na véspera da votação. Na terça-feira (26), o PL anunciou que passaria a defender a escala 4x3 e tentaria colocar em votação a PEC original de Erika Hilton no lugar do substitutivo de Leo Prates. O objetivo era forçar a aprovação de uma escala que o próprio partido considerava inviável para depois atribuir ao governo os danos econômicos.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi explícito em vídeo publicado nas redes sociais: a ideia era fazer com que os efeitos negativos aparecessem antes do pleito de outubro.

A terceira tentativa aconteceu durante a votação em plenário, quando a oposição apresentou um destaque para substituir o texto do relator pela proposta 4x3. A manobra evitava que o PL registrasse voto contra uma pauta popular já que formalmente estaria defendendo "mais folgas" ao mesmo tempo em que tentava inviabilizar o substitutivo negociado. 

O destaque foi derrotado, e a ampla adesão ao texto de Prates esvaziou o movimento. O padrão não é inédito. Quando o governo avançou com a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o PL tentou emplacar emenda elevando a faixa para R$ 10 mil com a mesma lógica: propor algo mais amplo para travar o que era viável.

Quem votou contra

A lista de votos contrários é curta e concentrada. No primeiro turno, 22 deputados rejeitaram a PEC. O PL liderou com 11 nomes, seguido pelo Novo com 4, MDB com 2, União Brasil com 2, PSD com 1, PP com 1 e Missão com 1.

Pelo PL, votaram contra: Bibo Nunes (RS), Caroline de Toni (SC), Daniel Freitas (SC), Daniela Reinehr (SC), Julia Zanatta (SC), Mauricio Marcon (RS), Nicoletti (RR), Paulo Marinho Jr. (MA), Ricardo Guidi (SC), Rosangela Moro (SP) e Zé Trovão (SC). Pelo Novo: Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC), Marcel van Hattem (RS) e Ricardo Salles (SP). Pelo MDB: Carlos Chiodini (SC) e Pezenti (SC). Pela União Brasil: Fabio Schiochet (SC) e Fausto Pinato (SP). Pelo PSD: Lucas Redecker (RS). Pelo PP: Sérgio Turra (RS). Pelo Missão: Kim Kataguiri (SP).

No segundo turno, três nomes saíram da lista: Paulo Marinho Jr. e Zé Trovão ficaram ausentes, e Fausto Pinato votou a favor. O placar caiu para 19 votos contra.

O que falta

O texto segue agora para o Senado, onde precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e ser aprovado em dois turnos. O governo quer concluir a votação ainda no primeiro semestre, antes do recesso de julho e do esvaziamento provocado pelo calendário eleitoral. 

A resistência do setor empresarial tende a se concentrar no Senado, onde parlamentares historicamente mais sensíveis ao argumento patronal podem tentar modificar o texto ou dilatar prazos. 

O texto aprovado pela Câmara, de autoria do relator Leo Prates (Republicanos-BA), é um substitutivo a duas PECs que tramitavam juntas: a 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas em dez anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propunha escala 4x3 com limite de 36 horas. 

O acordo costurado entre governo e Câmara resultou numa versão intermediária: 40 horas semanais, em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

A transição será em duas etapas. 60 dias após a promulgação, a jornada cai de 44 para 42 horas e os dois dias de folga já passam a valer. 12 meses depois, a carga chega ao teto de 40 horas. Não há redução de salário em nenhuma das fases. 

A PEC mantém a possibilidade de regimes diferenciados, como o 12x36, por convenção coletiva, e prevê que uma lei complementar defina regras de transição para MEIs, micro e pequenas empresas, com contrapartidas como a ampliação do número de empregados permitidos e reajuste nos valores de enquadramento do Simples Nacional.