PEC 66 | Após ato, itens com prejuízos à aposentadoria são excluídos do texto

A mobilização dos servidores públicos contra a PEC 66 nessa quinta-feira (24), em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, surtiu efeito. Ao final do ato, a assessoria do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Darci de Matos (PSD/SC), entregou à diretoria do Sinpro-DF um parecer retirando os artigos 1º e 3º do texto, que apresentavam prejuízos à aposentadoria dos servidores públicos no DF, estados e municípios.

Os itens obrigavam todos os entes federativos a adotarem integralmente em seus Regimes Próprios de Previdência Social a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), de Jair Bolsonaro. Além disso, os artigos incluíam prejuízos, como o aumento da idade mínima para aposentadoria e do tempo de contribuição e a redução dos valores de benefícios.

“Isso mostra a importância da mobilização aqui (Congresso), onde as coisas acontecem, mas isso não tira a importância de cada entidade que organizou sua base em seu estado. O Brasil continua mobilizado contra essa PEC da Morte. Os deputados tiveram notícia do nosso ato e esse protocolo é a prova que a nossa mobilização deu resultado positivo. Agora é preciso continuar a luta contra qualquer tipo de ataque aos nossos direitos”, afirmou a dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa.

Confira o parecer do relator. 

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