Anistiados querem regime estatutário

camara_geral350A CUT Brasília participou, nesta quarta-feira (21), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados,  para discutir o cumprimento da Lei 8.878/94, que permitiu o retorno à administração pública – mas sob regime celetista – de servidores demitidos irregularmente no Governo Collor (1990-92). Os servidores readmitidos reivindicam tratamento jurídico igual a de outros funcionários públicos, com os mesmos direitos e garantias.

Na abertura dos trabalhos, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da Ceanisti – uma comissão especial destinada a acompanhar a aplicação de algumas Leis de Anistia – enfatizou que “não dá mais para esses servidores ficarem no limbo [reintegrados ao serviço pela CLT]. Há diferenças de salário e de benefícios nos dois regimes”. O deputado criticou duramente a atuação da Advocacia Geral da União (AGU) no caso e a ausência do chefe da instituição, Luís Inácio Adams, na audiência. “Parece que a AGU quer que essas pessoas morram para resolver o problema”, disse, destacando que é preciso cobrar do Congresso Nacional uma participação maior no enfrentamento com o Executivo para cumprir o que está na lei. “Vamos tirar uma comissão aqui para bater na porta da AGU e encontrar uma solução”, disse.

camara_mauro350O segundo painel do evento, “A relevância do Cumprimento da ADI 2135 pela União”, contou com a presença lideranças cutistas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2135 restabelece o Regime Jurídico Único para servidores públicos da União, Estados e Municípios.

Para o diretor da CUT Brasília, Mauro Mendes, a existência de um Estado forte passa, necessariamente, pelo cumprimento da lei. Para resumir a situação dos servidores, Mauro citou o exemplo do pai, servidor demitido da Vale do Rio Doce que, infelizmente, faleceu esperando ser anistiado e voltar ao serviço público. Mauro destacou que, além da longa espera pela reintegração, os órgãos criam um outro tipo de servidor, o celetista. “A CUT tem lado, tem compromisso – que é defender essa luta -, avançando nas conquistas e não retrocedendo nos direitos. O papel da CUT é fazer valer o direito, ou seja, resolver a injustiça que foi imposta a esses servidores, uma verdadeira punição. A justiça tem que ser feita”, disse.

O diretor executivo e coordenador do Setor Público da CUT Nacional, Pedro Armengol, frisou o “calvário” que se tornou a caminhada desses trabalhadores em busca da volta à administração pública nos moldes da lei. Falando em um contexto político, Armengol destacou que “os gestores de hoje têm a mesma visão conservadora daqueles que promoveram a demissão em massa, anos atrás, mas, para além das questões jurídicas, quando há vontade e decisão política tudo se resolve”. Armengol repudiou a situação que chamou de “apartheid”, ou seja, a existência de celetistas e estatutários no mesmo órgão e cobrou solução para o problema.

camara_ulisses350O mesmo entendimento teve o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. “Daremos para o governo alternativas jurídicas e a força de nossa mobilização. Nós vamos fazer cumprir a Lei 8.112, que diz que não cabe dois regimes de trabalho no mesmo órgão”. Josemilton prometeu não dar folga à AGU e ao governo federal, reafirmando o compromisso cutista com os trabalhadores.

“A AGU tenta ressuscitar a esdrúxula ideia de o Regime Jurídico Único conviver com a CLT no mesmo local de trabalho, afetando mais de 7 mil servidores na administração direta e gerando conflitos de direitos e deveres. O sindicato mantém a posição de que os reintegrados devem ser estatutários”, disse Oton Pereira Neves, secretário geral do Sindsep-DF.

O assessor jurídico do Sindsep-DF, Ulisses Borges, lembrou que “se o regime é único não pode ser dois”. Segundo o advogado, a legislação vigente já encerra o assunto, devendo esses servidores entrarem no RJU desde 2007. “Ocorrem arbitrariedades sobre arbitrariedades, mas esta é uma luta fadada ao sucesso, cedo ou tarde”, disse.

Também participante do painel, o procurador do Ministério Público do Trabalho – 10ª Região, Adélio Justino Lucas, ressaltou que “temos que reparar as injustiças que estão sendo feitas com esses cidadãos. Não dá mais para convocar outra audiência pública para clamar por direitos claros e plenos”.

As resoluções da audiência pública serão encaminhadas para o Ministério do Planejamento para balizar as negociações acerca dos servidores anistiados.

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Mais mobilização

Dirigentes da CUT Brasília e CUT Nacional permaneceram, à tarde, na Câmara dos Deputados para acompanhar a votação da PEC das Domésticas (478/10), que acabou aprovada, em primeiro turno, por 359 votos a 2.

A PEC estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.

Secretaria de Comunicação da CUT Brasília