Acesso à Justiça é direito fundamental e não pode ser violado

No processo do golpe, concretizado em 2016, iniciou-se também uma série de ataques aos direitos da classe trabalhadora. E a limitação ao acesso à Justiça, imposta pela reforma trabalhista de 2017, foi uma das faces dessa escalada de retrocessos.

Como consequência, as trabalhadoras e os trabalhadores com direitos violados ficaram limitados a recorrer judicialmente, uma vez que a reforma impôs diversas barreiras, inclusive com encargos financeiros à parte mais frágil.

Neste sentido, o secretário de Acesso à Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, apontou que o movimento sindical precisa discutir e traçar estratégias para reverter os obstáculos que foram colocados para que o trabalhador acesse a Justiça do Trabalho. Um dos caminhos, segundo Pereira, é a parceria entre as entidades sindicais e Secretaria na qual ele atua.

A análise de Marivaldo Pereira foi feita durante mais um módulo do Ciclo de Debates Preparatório para o CECUT, realizado nessa quinta-feira (27). As atividades que tem o objetivo de discutir temas de interesse da classe trabalhadora para embasar a construção do Plano de Lutas da Central.

Mediadora da mesa, a presidenta do Sintect-DF, Amanda Corcino, lembrou que, lá em 2017, quando ocorriam as mobilizações contra a reforma trabalhista, a CUT e seus sindicatos filiados já denunciavam os retrocessos que seriam impostos à classe trabalhadora.

“Dentre os diversos prejuízos, tivemos as dificuldades de acessar a Justiça do Trabalho. O Brasil é um dos países que mais desrespeita a legislação trabalhista e os trabalhadores hoje têm essa dificuldade de ter seus direitos na Justiça reconhecidos”, afirmou.

Violação de direitos

Pereira explicou que a Justiça do Trabalho, desde a sua concepção, parte do pressuposto de que trabalhador e empresário estão em contextos diferentes, e que há, portanto, uma há um desequilíbrio na relação. Dessa forma, todo o conceito dos direitos e do processo trabalhista parte dessa desigualdade existente, com a finalidade de equipará-la. Segundo o secretário, esse foi justamente um dos pontos mais atacados pela reforma trabalhista, no que diz respeito ao acesso à justiça.

“Hoje em dia, o trabalhador que tem seu direito violado pensa duas vezes para entrar com uma ação judicial, porque além de não conseguir o direito que está pleiteando, sai com uma condenação. Isso tudo é uma barreira muito grande ao acesso à Justiça”, disse.

Ele falou também sobre a necessidade de reflexão sobre uma reforma do processo trabalhista com foco na democratização da Justiça do Trabalho. Como mudanças nesse pleito, que é danoso e com encargos para o trabalhador, Marivaldo citou o fim da exigência de o trabalhador apresentar na petição inicial o valor líquido pleiteado. “A gente sabe que esse cálculo é complexo e muitas vezes só pode ser feito após o juiz dizer o que o trabalhador efetivamente tem de direito”, disse.

Outro ponto que, segundo Pereira, precisa ser repensado é em relação à gratuidade do acesso à Justiça. “Não tem cabimento o trabalhador buscar a defesa dos seus direitos e sair de lá condenado a pagar as custas do processo judicial, que pode variar muito de estado para estado. Não faz sentido”, afirmou.

O reconhecimento da imprescindibilidade da assistência sindical dos trabalhadores no processo de rescisão de contrato também foi pontuado por Marivaldo como fundamental, uma vez que são as entidades que asseguram que o trabalhador tenha seus direitos garantidos.

Diante da necessidade fortalecer a mobilização contra os danos causados pela reforma trabalhista, Marivaldo colocou a Secretaria de Acesso à Justiça à disposição do movimento sindical.

“A nossa Secretaria está totalmente aberta para que a gente possa levar adiante essas e outras demandas e buscar articulações com a Defensoria Pública da União, com o Ministério Público do Trabalho, e com outros órgãos do governo, para avançarmos na concretização de direitos dos trabalhadores.

Assista ao debate aqui. 

Ciclo de debates

Organizado pela Secretaria de Formação da CUT-DF, o Ciclo de Debates Preparatório tem discutido ao longo deste mês temas que permeiam o mundo do trabalho. Até o CECUT, que acontece nos dias 18, 19 e 20 de agosto, no Teatro dos Bancários, outros assuntos serão debatidos.

“Esse ciclo de debates que estamos fazendo tem o objetivo de trazer alguns elementos a mais para ajudar a gente a construir a leitura de conjuntura que vamos debater no nosso congresso, pois sabemos que mesmo que programemos um evento mais completo possível, sempre ficam temas de fora”, disse o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues.