Ismael José César
Diretoria da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Conselheiro no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

Jéssica Pinheiro Miranda
Diretora Executiva da Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos

Em 2011, quando a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 189 sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, o mundo reconheceu em uma norma internacional algo que milhões de trabalhadoras domésticas reivindicavam havia décadas: quem trabalha dentro de uma casa deve ter assegurados os mesmos direitos fundamentais, condições dignas de trabalho e proteção do Estado. Quinze anos depois, esse princípio continua atual e, sobretudo, continua exigindo ação.

Um novo passo nessa trajetória foi dado agora, com a publicação pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) da Resolução aprovada em agosto, que vem sendo discutida desde 2025 e estabelece princípios, diretrizes e recomendações para a proteção dos direitos humanos das trabalhadoras domésticas remuneradas. Elaborado pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), o texto foi discutido na Comissão Permanente do Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social, presidida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), e contou, em sua construção, com a participação ativa de instituições importantes para a proteção social do trabalho, como o Ministério do Trabalho, a Magistratura do Trabalho e a Auditoria Fiscal do Trabalho, entre outras.

A Convenção 189 é resultado de décadas de organização e mobilização das trabalhadoras domésticas e estabeleceu um marco internacional para o reconhecimento do trabalho doméstico como trabalho e para a garantia de direitos a quem o realiza. Sua aprovação ajudou a romper com uma realidade durante muito tempo naturalizada: a ideia de que o trabalho realizado dentro de uma residência poderia estar à margem da proteção assegurada aos demais trabalhadores. Ela foi ratificada em 2018, depois de avanços importantes como a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, conhecida como PEC das Domésticas, e a Lei Complementar nº 150, de 2015. Porém, reconhecer um direito na legislação e fazer com que ele seja respeitado na vida cotidiana são coisas diferentes.

Essa distância entre o direito reconhecido e a realidade do trabalho doméstico não pode ser compreendida sem olhar para a história da escravidão e do pós-abolição. O trabalho doméstico foi uma das poucas possibilidades de trabalho que permaneceram abertas às mulheres negras depois da Abolição e, em alguns casos, a prática de “adotar” meninas negras funcionou como uma forma disfarçada de perpetuar a escravidão.

No Paraguai, criadazgo nomeia uma prática em que crianças são entregues a outras famílias e submetidas ao trabalho doméstico. No Haiti, restavèk designa uma situação em que crianças, geralmente oriundas de famílias pobres, são incorporadas a outros lares e submetidas ao trabalho doméstico e à exploração.

Por aqui, muitas vezes preferimos não nomear, mas mulheres continuam sendo entregues ou incorporadas a famílias, muitas vezes ainda crianças, retiradas da escola e submetidas durante décadas ao trabalho doméstico e à privação de direitos.

O Brasil foi o último país independente das Américas a abolir a escravidão. A Abolição, porém, não foi acompanhada de medidas capazes de garantir à população negra acesso à terra, à educação, ao trabalho protegido e a condições de autonomia. A liberdade jurídica não significou integração social e econômica. Ao contrário, a população negra foi empurrada para as ocupações mais precarizadas e subalternizadas. No trabalho doméstico, essa herança assumiu uma forma particularmente perversa: a permanência de mulheres negras em relações de trabalho marcadas pela dependência, pela ausência de direitos e, em alguns casos, pela própria reprodução de práticas de servidão.

● Madalena Gordiano, 46 anos — 2020.
● Sônia Maria de Jesus, 50 anos — 2023.
● Duas idosas, de 90 e 65 anos — 2026, no Rio de Janeiro.

O que elas têm em comum? São negras e foram resgatadas do trabalho escravo doméstico.

É nesse espaço entre o direito reconhecido e o direito efetivamente exercido que a nova resolução ganha relevância. Ao consolidar parâmetros para a atuação do Estado na promoção do trabalho decente, na formalização das relações de trabalho, na proteção social e no acesso à Justiça, o documento aponta caminhos concretos para instituições e políticas públicas. Também chama atenção para uma particularidade decisiva: no trabalho doméstico, o local de trabalho é, ao mesmo tempo, um espaço privado. Aquilo que acontece atrás das portas de uma residência pode permanecer invisível à fiscalização, ao sistema de Justiça e à própria sociedade. Por isso, garantir direitos às trabalhadoras domésticas exige mecanismos capazes de fazer com que a proteção prevista nas normas chegue também a esse espaço.

É preciso reconhecer de onde vieram essas conquistas. A construção da Convenção 189 teve participação ativa das organizações de trabalhadoras domésticas, inclusive brasileiras, e os avanços alcançados desde então são resultado de décadas de organização política e sindical de mulheres que recusaram a ideia de que o trabalho realizado dentro dos lares deveria permanecer à margem da proteção destinada aos demais trabalhadores. A resolução aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos se insere nessa trajetória e reafirma uma ideia essencial: não basta reconhecer direitos, é preciso criar condições para que sejam conhecidos, reivindicados, fiscalizados e garantidos.

Quinze anos depois da Convenção 189, o desafio é fazer com que os direitos conquistados cheguem efetivamente a cada residência onde existe uma relação de trabalho doméstico. Trabalho decente não pode existir apenas no texto das leis e das convenções. Precisa existir onde o trabalho acontece, inclusive dentro de casa.

Nota: A ênfase nas mulheres negras decorre da própria composição e da história do trabalho doméstico no Brasil. Em 2024, elas representavam 69% das trabalhadoras domésticas, enquanto as mulheres não negras correspondiam a 31%, segundo dados da PNAD Contínua. Essa desigualdade tem raízes no pós-abolição, quando o trabalho doméstico permaneceu entre as principais formas de inserção das mulheres negras no mercado de trabalho, dando continuidade a uma divisão racial do trabalho construída durante a escravidão. A presença das mulheres não negras nessa ocupação sempre existiu, mas em proporção significativamente menor.