A necessidade de regulação das plataformas digitais é tema de debate internacional. Legislações com esse propósito vêm sendo adotadas em vários países, e aqui no Brasil, esse debate se materializa no Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.

A proposta, entretanto, vai muito além das demandas sobre desinformação: institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Dessa forma, estabelece obrigações às plataformas digitais de redes sociais, como Facebook, Instagram e Tik Tok; de busca, como o Google; e de aplicativos de mensageria, como Telegram e WhatsApp.

Transparência sobre perfil dos usuários, identificação de conteúdos impulsionados, identificação dos anunciantes, privacidade e segurança a crianças são algumas das tarefas que deverão ser adotadas pelas big techs com a aprovação do PL 2630.

O Brasil nunca enfrentou atores tão poderosos, e é por isso que a sociedade civil deve estar afinada sobre a importância histórica do PL 2630 e atuante para sua aprovação, o que não encerra o debate da regulação das plataformas digitais.

Debate antigo, demanda urgente

O Projeto de Lei 2630 vem sendo discutido há três anos. Ele começa a ser construído em 2018, quando o processo eleitoral daquele ano foi marcado pela disseminação de desinformação via plataformas digitais: recurso fundamental para a vitória de Bolsonaro e o espraiamento do fascismo no Brasil. Antes disso, as plataformas digitais tiveram papel importante na consolidação do golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e na prisão ilegal do presidente Lula.

De 2018 pra cá, a ausência de regulação das plataformas digitais também foi fundamental para incentivar o obscurantismo, o negacionismo e a política antivacina – com consequente agravamento da pandemia da Covid-19 –, o atentado de 8 de janeiro e os ataques a escolas de crianças e adolescentes. E foi este último ponto que reavivou o debate sobre a necessidade e a urgência da regulação das plataformas digitais. Todos os outros, entretanto, foram fundamentais para abalar a democracia no Brasil.

Bolsonarismo e liberalismo

A regulação das plataformas digitais mexe diretamente no modelo nefasto de negócios das big techs: monopólios digitais globais. Ao ter a obrigação de revelar o funcionamento de algoritmos, por exemplo, essas empresas, necessariamente, frearão a coleta ostensiva e aprimorada de dados pessoais, o acesso a conteúdos de espetacularização, ódio, desinformação, fatores definitivos para a geração de lucro bilionário às plataformas.  

Nessa esteira, o PL das Fake News encontra como principais opositores o bolsonarismo e o liberalismo. O bolsonarismo porque a estabilidade deste grupo é pavimentada por discursos de ódio, mentiras, incitação à violência, organização de golpes e outras estratégias antidemocráticas e criminosas que, para eles, se configuram como liberdade de expressão. Importante lembrar que não há nenhum direito absoluto, e que a liberdade de expressão também está condicionada ao efetivo exercício dos direitos humanos.

Já o liberalismo tem interesse no mercado escuso, na obtenção de lucro independente de qualquer critério ético ou moral, na captura de dados pessoais indiscriminadamente, o que também caminha na contramão dos direitos humanos. Esses, os liberais, definitivamente, querem seguir se autorregulando para manter cifras bilionárias à custa de mortes, golpes e uma sociedade tolhida da formação e do exercício do pensamento crítico.

Mudanças necessárias

É definitivo que a ausência de regulação das plataformas digitais só interessa às grandes corporações. O PL das Fake News é o que temos de mais promissor para frear a sanha das big techs e estabelecer a internet como território livre e democrático para consolidar a garantia dos direitos digitais de todas, todos e todes. Entretanto, há ajustes importantes a serem feitos no último texto do PL, apresentado pelo relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB).

A necessidade de uma entidade multissetorial e autônoma em relação a governos e grupos privados para supervisionar e fiscalizar a Lei é um dos pontos que devem voltar ao PL das Fake News. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não se configura como órgão competente para esta tarefa: não tem expertise no tema da regulação de plataformas digitais, é distante do tema de direitos humanos e já mostrou incompetência e parcialidade na própria área de atuação: as telecomunicações.

Também é importante que o texto do PL 2630 garanta que as plataformas digitais não tenham o poder de atuar frente a conteúdos, julgando-os cabíveis ou não de circulação.

Outro ponto que precisa ser revisto é a imunidade parlamentar para o âmbito das redes sociais. Manter essa previsão no projeto é abrir caminho para discursos de ódio, de violência e desinformação. Da mesma forma, a “exposição plena de dogmas religiosos”, trazida pelo texto, também pode dar margem a discursos violentos, ataques à comunidade LGBTQIA+ e a direitos das mulheres, por exemplo. Liberdade religiosa e de crença não significa liberdade fundamentalista.

Somar-se à luta

O PL 2630 deverá ser votado na Câmara dos Deputados nos próximos dias. A proposta está em regime de urgência, e por isso sua análise será feita no plenário da casa, sendo dispensado o debate em outras comissões.

No último dia 2 de maio, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação da proposta a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), e consulta aos líderes da Câmara. A intenção é de colocar o PL das Fake News em votação apenas quando houver a garantia de votos suficientes para a aprovação do projeto.

Nesse meio, é preciso que cada um e cada uma de nós promova ações para pressionar o parlamento a votar SIM à regulação das plataformas digitais, em nome da democracia, da liberdade de expressão, da segurança.

Uma das ações essenciais é a pressão sobre os parlamentares federais. É preciso que enviemos mensagens em suas redes sociais cobrando o compromisso com o PL das Fake News e, consequentemente, com a democracia. A lista completa de contatos dos parlamentares está no link (no ícone localizado no fim da página linkada).

Sindicatos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil também devem ir aos gabinetes dos parlamentares dos seus estados para dialogar sobre o PL e apresentar argumentos que os sensibilizem a aprovar a proposta.

O tema da regulação das plataformas digitais deve ser debatido sem moderação, seja nos sites das organizações sociais e sindicais, seja nas escolas, no ambiente de trabalho, nos encontros de família ou amigos. A investida das big techs contra o PL 2630 é ostensiva, com campanhas sujas, regadas a desinformação. Precisamos mostrar a nossa voz.

O Brasil e o povo brasileiro precisam, SIM, de uma regulação democrática das plataformas digitais.